Questões Direito Administrativo Licitações e Lei 8666 de 1993

No curso de determinado pregão promovido pelo Estado de Pernambuco, declarado o vencedo...

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No curso de determinado pregão promovido pelo Estado de Pernambuco, declarado o vencedor do certame, um dos licitantes, não se conformando com o resultado, manifestou, imediatamente, sua intenção de recorrer, porém não o fez de forma motivada. Nos termos da Lei no 10.520/2002, a falta de manifestação motivada do licitante
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Por Taísa Meneguci Braga da Silva em 27/01/2017 07:46:49
Qualquer participante pode recorrer, assim que for declarado o vencedor. Não ocorrendo imediata manifestação acompanhada da explicitação dos motivos, será configurada a preclusão do direito de recurso.
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Por Brunno Lacerda Salera em 04/01/2018 22:21:48
Art. 4º
XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;