Por ANGELA DOMS em 03/01/2018 22:48:39
Compete privativamente á união legislar sobre: direito civil,comercial,penal,processual,eleitoral,agrário,marítimo,aeronáutico,espacial e do trabalho.
Questões Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, de 1988, é de competência privativa da ...
Responda: De acordo com a Constituição Federal do Brasil, de 1988, é de competência privativa da União legislar sobre: I – Direito Tributário II – Direito Eleitoral III – Direito...