Os princípios fundamentais informadores da Administração Pública encontram-se, implícit...

Q30989 | Direito Administrativo, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ

Os princípios fundamentais informadores da Administração Pública encontram-se, implícita ou explicitamente, na Constituição Federal. Há um princípio que autoriza o controle, pela Administração, dos atos por ela praticados, sob os aspectos da legalidade e de mérito. Há outro pricípio que diz que os bens não pertencem à Administração nem a seus agentes públicos, cabendo-lhes apenas a sua gestão, em benefício da coletividade.

Trata-se dos seguintes princípios:

a) presunção de legitimidade / supremacia do interesse público.
b) supremacia do interesse público / autotutela.
c) indisponibilidade / proporcionalidade.
d) autotutela / indisponibilidade.
e) supremacia do interesse público / indisponibilidade.