Questões Direito Administrativo

Quando a Administração Pública, ao atuar no exercício de sua discrição, deve obedecer a...

Responda: Quando a Administração Pública, ao atuar no exercício de sua discrição, deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e res...

Q30993 | Direito Administrativo, Assistente Técnico de Gestão em Saúde, FIOCRUZ

Quando a Administração Pública, ao atuar no exercício de sua discrição, deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitando as finalidades que presidiram a outorga da competência exercida, ela está se submetendo a um princípio que limita os seus poderes. Trata-se do princípio do(a):
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