O Capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente refere-se ao direito à educação, ...

Q31071 | Pedagogia, Professor de História, SEDUC RO, FUNCAB

O Capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente refere-se ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Neste âmbito, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente no Ensino Fundamental:

a) atendimento especializado obrigatoriamente na rede estadual de ensino para os portadores de deficiência.
b) participação na definição das propostas educacionais da escola.
c) creche e pré-escola para as crianças de um a cinco anos próximas à sua residência.
d) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Superior.
e) programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.