O auto de infração é o ato processual que instaura o processo administrativo, expondo o...

Q31111 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Advogado, CREA MA, SOUSÂNDRADE

O auto de infração é o ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos cometidos no âmbito do CREA atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrada por agente fiscal, funcionário do CREA, designado para esse fim. O auto de infração será capitulado, conforme o caso,

a) unicamente nos dispositivos das Leis nº 4.950-A e 5.194 ambas de 1966 e 6.496 de 1977.
b) com base nos instrumentos normativos do CREA e CONFEA.
c) nos dispositivos das leis, decretos e instrumentos normativos do CREA e CONFEA.
d) somente por resoluções específicas do CONFEA.
e) por resoluções específicas do CREA.