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Segundo a Lei nº 9.784/1999, em relação à competência, não pode ser objeto de delegação...

Responda: Segundo a Lei nº 9.784/1999, em relação à competência, não pode ser objeto de delegação: I. A edição de atos de caráter normativo. II. A decisão de recursos administrativos.

Q31208 | Direito Administrativo, Agente de Fiscalização Técnico em Eletromecânica, CREA PR, FUNDATEC

Segundo a Lei nº 9.784/1999, em relação à competência, não pode ser objeto de delegação:

I. A edição de atos de caráter normativo.
II. A decisão de recursos administrativos.
III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Quais estão corretas?
Usuário
Por daniel cristiano menezes em 05/04/2017 17:49:33
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.