Questões Legislação Federal

O poder de disciplinar e aplicar aos médicos as penalidades previstas na Lei nº 3.268/5...

Responda: O poder de disciplinar e aplicar aos médicos as penalidades previstas na Lei nº 3.268/57 compete aos Conselhos Regionais de Medicina. Mas é certo que da imposição de qualquer penalidade cabe recurs...


Q31658 | Legislação Federal, Assistente Administrativo, CRM PI, QUADRIX

O poder de disciplinar e aplicar aos médicos as penalidades previstas na Lei nº 3.268/57 compete aos Conselhos Regionais de Medicina. Mas é certo que da imposição de qualquer penalidade cabe recurso ao Conselho Federal no prazo de:
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