Em relação aos atos administrativos da Administração Pública Estadual, a Constituição ...

Em relação aos atos administrativos da Administração Pública Estadual, a Constituição do Estado de São Paulo determina que

a) devem obedecer aos princípios da praticidade, impessoalidade, moralidade, privacidade e interesse público, entre outros.
b) deverão, em todos os casos, ser publicados no órgão oficial do Estado, para que produzam seus efeitos regulares.
c) seus prazos de execução serão variáveis em função da disponibilidade de pessoal e da existência de recursos orçamentários.
d) a lei estabelecerá recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e formas de processamento.
e) sua publicidade poderá conter apenas o nome da autoridade responsável por sua execução.