É dever do funcionário público, e, portanto, do Agente de...

É dever do funcionário público, e, portanto, do Agente de Organização Escolar, nos termos do ECA,

a) provocar o Ministério Público prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil.
b) divulgar atos judiciais que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua ato infracional.
c) integrar o Conselho Tutelar de sua região, quando designado pelo Diretor.
d) aplicar as medidas socioeducativas proporcionais ao ato infracional do adolescente.
e) investigar os casos de suspeitas de maus-tratos à criança e ao adolescente.