Por Matheus Fernandes em 13/01/2025 00:45:38🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Lei nº 11.671/2008, em seu artigo 3º, caso seja rejeitada a transferência de preso para estabelecimentos penais federais de segurança máxima, o juízo de origem pode suscitar o conflito de competência perante o tribunal competente, que o apreciará em caráter prioritário. Portanto, o item está correto.
De acordo com a Lei nº 11.671/2008, em seu artigo 3º, caso seja rejeitada a transferência de preso para estabelecimentos penais federais de segurança máxima, o juízo de origem pode suscitar o conflito de competência perante o tribunal competente, que o apreciará em caráter prioritário. Portanto, o item está correto.