Questões Direitos Humanos Situação e Políticas de Direitos Humanos no Brasil

Compete privativamente ao Poder Executivo propor projeto de lei que obrigue o cidadão a...

Responda: Compete privativamente ao Poder Executivo propor projeto de lei que obrigue o cidadão a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.


Q32469 | Direitos Humanos, Situação e Políticas de Direitos Humanos no Brasil, Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
      A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar programas, instituições e organismos como o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Penitenciário.

De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue o  item subsequente.
 
Compete privativamente ao Poder Executivo propor projeto de lei que obrigue o cidadão a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
Usuário
Por Felipe pereira em 30/12/2021 10:03:51
Compete sim ao Poder Legislativo, eles sim criam os projetos de Leis destinados a ser obrigados e cumpridos pelos cidadãos
Usuário
Por maria eduarda ferreira fontenele em 26/05/2023 06:56:38
sistema de freios e contra pesos. Cuidado quando se usa exclusivamente a algum poder. Esse sistema da a liberdade dos 3 poderes exercer se necessario o poder um do outro
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