Q32527 | Direito Constitucional, Advogado, DESENBAHIA, AOCPEm relação à ordem econômica e financeira, assinale a alternativa INCORRETA. a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. b) A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade. c) Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. d) A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. e) A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro