Assinale a alternativa correta. De acordo com o código Tributário Nacional, a lei aplic...

Assinale a alternativa correta. De acordo com o código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito,

a) em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
b) tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
c) tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
d) tratando-se de ato definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
e) quando não seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.