No que diz respeito ao Decreto n° 5.450/2005, é INCORRETO afirmar que à autoridade comp...
Responda: No que diz respeito ao Decreto n° 5.450/2005, é INCORRETO afirmar que à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe
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