Q32757 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPEA respeito do entendimento sumulado do STF no que se refere a mandado de segurança, assinale a opção correta. a) Controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável. b) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados independe da autorização destes. c) É cabível a condenação em honorários de advogado em ações de mandado de segurança. d) É inconstitucional a estipulação de prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. e) As entidades de classe não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança caso a pretensão veiculada interesse apenas a parte da categoria representada. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro