De acordo com a Lei n. 9605/98, são penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa j...

De acordo com a Lei n. 9605/98, são penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa jurídica:

a) a suspensão parcial ou total de atividades e a prestação pecuniária.
b) a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de receber incentivos fiscais.
c) a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, e o recolhimento domiciliar.
d) as penas previstas nas alternativas “A”, “B” e “C”.
e) a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.