Por fabricio n oliveira em 07/02/2017 13:43:45
acho q o erro está na palavra "privativamente".
promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Por Adilson Koizumi em 22/12/2021 09:12:30
ação civil pública não é privativa do MP