Questões Direito Constitucional Defensoria Pública

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência judiciária aos necessit...

Responda: Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência judiciária aos necessitados. Considere que Pablo, chileno residente no Brasil, tenha procurado a DP para ajuizar ação ...

Q32916 | Direito Constitucional, Defensoria Pública, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior
Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência judiciária aos necessitados.

Considere que Pablo, chileno residente no Brasil, tenha procurado a DP para ajuizar ação visando ser ressarcido de danos morais que lhe foram causados por Rodrigo. Nesse caso, é defeso à DP promover a ação pretendida por Pablo, já que, por disposição legal expressa, os benefícios da assistência judiciária têm como destinatários os brasileiros.
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Por Adilson Koizumi em 22/12/2021 09:12:05
A Constituição Federal assegura assistência jurírica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e não faz nenhuma referência expressa à prestação exclusiva para brasileiros. Vejamos o que está no art. 5°:LXXIV- O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;