Por Gabarite Concurso em 17/01/2025 09:19:38🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo
As cláusulas exorbitantes são aquelas que conferem certos poderes à Administração Pública que não são usuais em contratos privados, tais como a possibilidade de modificar unilateralmente o contrato, de rescindi-lo unilateralmente, entre outras. Essas cláusulas são admitidas nos contratos administrativos, desde que expressamente previstas, de acordo com o artigo 58 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos).
As cláusulas exorbitantes são aquelas que conferem certos poderes à Administração Pública que não são usuais em contratos privados, tais como a possibilidade de modificar unilateralmente o contrato, de rescindi-lo unilateralmente, entre outras. Essas cláusulas são admitidas nos contratos administrativos, desde que expressamente previstas, de acordo com o artigo 58 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos).