Q329361 | Segurança e Transporte, Advogado Tributarista, IMBEL, CETROO art. 108 do CNT determina que a autoridade competente, na ausência da Lei, adote sucessivamente: a) a Lei, a Constituição Federal, as Emendas Constitucionais, as Leis Complementares, as Leis Ordinárias, as Medidas Provisórias, as Resoluções, os Tratados e as Convenções Internacionais. b) a jurisprudência, o uso e costume, a doutrina. c) as Normas Complementares e os Decretos d) a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e a equidade. e) estão corretas as alternativas B e C. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro