A expedição de novo Certificado de Registro de Veículo é obrigatória, quando

a) houver transferência da propriedade do veículo, salvo se o novo proprietário for cônjugue do anterior.

b) o proprietário se deslocar para outro Município distinto de seu domicílio ou residência.

c) houver qualquer alteração na característica do veículo.

d) houver qualquer mudança na categoria do veículo, salvo a alteração de aluguel para particular.

e) houver, à exceção da cor, qualquer alteração na característica do veículo.

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