Quanto à prestação de garantia da empresa concessionária pelo concedente de uma rece...

Q329612 | Segurança e Transporte, Especialista em Regulação, ANTT, NCE

Quanto à prestação de garantia da empresa concessionária pelo concedente de uma receita periódica mínima proveniente da exploração, é correto afirmar que o concedente:

a) deverá prestar garantia, com o aval de instituição financeira oficial, calculada em função da dimensão do tráfego e do valor do pedágio;
b) não poderá prestar garantia e nem exigir que este serviço seja exigido de terceiros;
c) não poderá prestar garantia e deverá exigir que este serviço seja exigido de terceiros sob a titularidade de pessoas físicas ou jurídicas de nacionalidade brasileira;
d) poderá prestar garantia, com o aval de instituição financeira oficial, calculada em função da dimensão do tráfego e do valor do pedágio;
e) deverá prestar garantia da receita mínima definida pela Taxa Interna de Retorno fixada no processo de concessão.