Por Matheus Fernandes em 30/12/2024 05:53:11🎓 Equipe Gabarite
Para responder a questão, é importante entender que a união estável é reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal de 1988, no artigo 226, §3º. Dessa forma, a união estável possui proteção legal e não é apenas uma realidade fática.
No que diz respeito aos reflexos patrimoniais da união estável, o Código Civil, em seu artigo 1.725, estabelece que, salvo contrato escrito entre os companheiros, o regime de bens aplicável à união estável será o da comunhão parcial de bens. Isso significa que, na ausência de um contrato escrito estabelecendo outro regime de bens, aplica-se o regime da comunhão parcial, no qual os bens adquiridos onerosamente na constância da união estão sujeitos à divisão.
Além disso, em relação à pensão alimentícia, o Código Civil, em seu artigo 1.694, estabelece que os parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social. Portanto, não é possível que os conviventes estabeleçam entre si limitações ao direito de um deles receber pensão alimentícia do outro.
Quanto ao direito de herança, o artigo 1.790 do Código Civil estabelece que, na falta de descendentes ou ascendentes, o companheiro sobrevivente terá direito a uma parte da herança do falecido, desde que comprove a existência da união estável.
Diante do exposto, o item está ERRADO, pois os conviventes não podem dispor livremente acerca dos reflexos patrimoniais de sua união, nem estabelecer limitações ao direito de um deles receber pensão alimentícia do outro ou ao direito de herdar bens um do outro.
Gabarito: b) Errado
No que diz respeito aos reflexos patrimoniais da união estável, o Código Civil, em seu artigo 1.725, estabelece que, salvo contrato escrito entre os companheiros, o regime de bens aplicável à união estável será o da comunhão parcial de bens. Isso significa que, na ausência de um contrato escrito estabelecendo outro regime de bens, aplica-se o regime da comunhão parcial, no qual os bens adquiridos onerosamente na constância da união estão sujeitos à divisão.
Além disso, em relação à pensão alimentícia, o Código Civil, em seu artigo 1.694, estabelece que os parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social. Portanto, não é possível que os conviventes estabeleçam entre si limitações ao direito de um deles receber pensão alimentícia do outro.
Quanto ao direito de herança, o artigo 1.790 do Código Civil estabelece que, na falta de descendentes ou ascendentes, o companheiro sobrevivente terá direito a uma parte da herança do falecido, desde que comprove a existência da união estável.
Diante do exposto, o item está ERRADO, pois os conviventes não podem dispor livremente acerca dos reflexos patrimoniais de sua união, nem estabelecer limitações ao direito de um deles receber pensão alimentícia do outro ou ao direito de herdar bens um do outro.
Gabarito: b) Errado