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É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam contribuições previd...

Responda: É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.


Q32978 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985.
É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.
Usuário
Por Adilson Koizumi em 04/01/2022 18:26:25
“Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.”
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