Por Gabarite Concurso em 19/12/2024 00:45:09🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: d)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu artigo 22, são estabelecidos limites para as despesas com pessoal do serviço público. Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite previsto, ficam vedadas algumas ações que geram novas despesas, conforme disposto no artigo 22, parágrafo único.
Dentre as vedações previstas, temos a criação de cargo, emprego ou função; a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; e o provimento de cargo público vago, salvo reposições nas áreas de educação, saúde e segurança.
No entanto, a revisão geral anual de remuneração, constitucionalmente prevista, não está incluída no rol de vedações quando a despesa total com pessoal excede o limite estabelecido. Isso significa que a revisão geral anual de remuneração pode ser realizada mesmo diante do excesso de despesas com pessoal, conforme previsto na Constituição Federal.
Portanto, a alternativa correta é a letra d), pois a revisão geral anual de remuneração não está entre as vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal quando há excesso de despesas com pessoal.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu artigo 22, são estabelecidos limites para as despesas com pessoal do serviço público. Caso a despesa total com pessoal exceda a 95% do limite previsto, ficam vedadas algumas ações que geram novas despesas, conforme disposto no artigo 22, parágrafo único.
Dentre as vedações previstas, temos a criação de cargo, emprego ou função; a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; e o provimento de cargo público vago, salvo reposições nas áreas de educação, saúde e segurança.
No entanto, a revisão geral anual de remuneração, constitucionalmente prevista, não está incluída no rol de vedações quando a despesa total com pessoal excede o limite estabelecido. Isso significa que a revisão geral anual de remuneração pode ser realizada mesmo diante do excesso de despesas com pessoal, conforme previsto na Constituição Federal.
Portanto, a alternativa correta é a letra d), pois a revisão geral anual de remuneração não está entre as vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal quando há excesso de despesas com pessoal.