Por Ingrid Nunes em 17/01/2025 03:14:43🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b) Errado
O prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de 5 dias, de acordo com o artigo 197 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Portanto, a afirmativa está incorreta ao mencionar o prazo de 10 dias.
O prazo para a interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de 5 dias, de acordo com o artigo 197 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Portanto, a afirmativa está incorreta ao mencionar o prazo de 10 dias.