Por Sumaia Santana em 23/03/2024 14:23:48🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: Errado
Lei nª8.069/90
Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medias socioeducativos, adotar-se-á o sistema recursal da Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº12.594, de 2012)
Lei nª8.069/90
Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medias socioeducativos, adotar-se-á o sistema recursal da Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº12.594, de 2012)