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Questões Direito do Consumidor Contratos no CDC

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Responda: Julgue os próximos itens, de acordo com o CDC. Caso exista débito pretérito de certo consumidor quanto ao pagamento de fatura de energia elétrica residencial, objeto de demanda judic...

Q33064 | Direito do Consumidor, Contratos no CDC, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, de acordo com o CDC.

Caso exista débito pretérito de certo consumidor quanto ao pagamento de fatura de energia elétrica residencial, objeto de demanda judicial ainda pendente de julgamento, a concessionária de serviços públicos não pode suspender o fornecimento, pois o corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, devendo a companhia utilizar-se dos meios ordinários de cobrança.

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1 Q196244 | Direito do Consumidor, Contratos no CDC, Analista Advocacia, DPE MT, FGV

Em relação à cobertura de tratamento experimental por operadora de plano de saúde, assinale a afirmativa correta.

a) É abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que vede a cobertura de tratamento experimental em qualquer caso.
b) A operadora de plano de saúde será compelida a custear o tratamento experimental apenas quando houver cláusula expressa no contrato.
c) A obrigação da operadora de plano de saúde de custear o tratamento experimental está expressamente prevista no CDC.
d) O consumidor poderá optar pelo tratamento experimental às expensas da operadora de plano de saúde, ainda que o tratamento convencional se mostre eficaz.
e) A operadora de plano de saúde deve custear tratamento experimental se houver indicação médica.

2 Q237164 | Direito do Consumidor, Contratos no CDC, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Considere as proposições abaixo:

I. Nos contratos de planos de saúde, é proibida a cláusula que estabelece o reajuste das prestações pecuniárias motivado pela faixa etária de pessoas muito idosas.

II. É considerada prática abusiva nas relações de consumo prevalecer-se da ignorância do consumidor idoso, tendo em vista sua condição social, para impingir-lhe uma operação de crédito consignado.

III. Na hipótese de práticas comerciais abusivas, é desnecessária comprovar a lesão a direito individual, sendo suficiente a demonstração a potencialidade ofensiva de tais práticas para que incidam no caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

IV. Desde que expressamente prevista no contrato, de modo claro, permitindo a fácil compreensão, não é considerada abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limite no tempo a internação hospitalar do segurado.

São corretas:

a) Somente as proposições I, II e III.
b) Somente as proposições I, III e IV.
c) Somente as proposições II, III e IV.
d) Somente a proposição II.
e) Todas as proposições.

3 Q231768 | Direito do Consumidor, Contratos no CDC, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre os contratos de consumo e suas cláusulas, é incorreto afirmar que:

a) As cláusulas são suscetíveis de revisão, caso se tornem excessivamente onerosas ao consumidor na execução do contrato;
b) O conteúdo da mensagem publicitária integra o contrato;
c) A nulidade de uma cláusula abusiva não invalida o contrato, exceto se sua supressão vier a onerar excessivamente uma das partes;
d) As cláusulas que restringem direitos devem ser grafadas em destaque;
e) A garantia estabelecida entre as partes substitui a fixada em lei.

4 Q174956 | Direito do Consumidor, Contratos no CDC, Defensor Público, DPE GO, UFG

A previsão legal da nulidade de pleno direito da cláusula arbitral em fornecimento de produtos e serviços engloba contratos de:

a) seguro médico-hospitalar.
b) locação residencial.
c) venda da própria casa.
d) conta corrente mercantil.
e) compra e venda de valores mobiliários

5 Q33063 | Direito do Consumidor, Contratos no CDC, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Ainda em relação às disposições do CDC, julgue os itens subsequentes.

Segundo a jurisprudência do STJ, é de ordem pública o critério determinativo da competência das ações derivadas de relações de consumo, revelando-se como regra de competência absoluta. Assim, o juiz está autorizado a, de ofício, declinar de sua competência ao juízo do domicílio do consumidor, ignorando o foro de eleição previsto em contrato de adesão.

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