Questões Direito Penal Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal

A proscrição de penas cruéis e infamantes, a proibição de tortura e maus-tratos nos int...

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Q33137 | Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo Estatal, Defensor Público, DPE MA, FCC

A proscrição de penas cruéis e infamantes, a proibição de tortura e maus-tratos nos interrogatórios policiais e a obrigação imposta ao Estado de dotar sua infraestrutura carcerária de meios e recursos que impeçam a degradação e a dessocialização dos condenados são desdobramentos do princípio da
Camila Duarte
Por Camila Duarte em 06/01/2025 01:13:07🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: d)

Esses desdobramentos estão relacionados ao princípio da humanidade no Direito Penal. Esse princípio visa garantir que as penas e medidas aplicadas aos indivíduos condenados sejam humanitárias, respeitando a dignidade da pessoa humana e evitando tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Dessa forma, a proscrição de penas cruéis e infamantes, a proibição de tortura e maus-tratos nos interrogatórios policiais e a obrigação de proporcionar condições dignas nos estabelecimentos prisionais são reflexos diretos do princípio da humanidade no Direito Penal.
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