Questões Direito Civil

Sobre os direitos da personalidade, consoante o Código Civil Brasileiro, marque com

Responda: Sobre os direitos da personalidade, consoante o Código Civil Brasileiro, marque com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. ( ) Em todos os...


Q33272 | Direito Civil, Defensor Público, DPE BA, UNEB

Sobre os direitos da personalidade, consoante o Código Civil Brasileiro, marque com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) Em todos os casos, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.
( ) É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
( ) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
( ) Pode-se exigir que cesse a ameaça ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, salvo nos casos previstos em lei, visto que, em se tratando de morto, terá legitimação o inventariante ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau.
( ) Havendo risco de vida, o Estado poderá obrigar qualquer pessoa natural à se submeter a intervenção cirúrgica.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a
Usuário
Por Evertom de Oliveira em 15/09/2021 17:37:23
O enunciado nº 4 do CJF/STJ, o enunciado de nº 139 da III Jornada de Direito Civil, bem como a jurisprudência do STJ entendem ser possível a limitação voluntária do exercício dos Direitos de Personalidade, ainda que não especificamente previstas em lei.
Ainda que o código civil mantenha a redação ditando a não ser possível a limitação voluntária, o entendimento doutrinário e jurisprudencial tomou caminho oposto.
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