Contra o acórdão que julga válida lei local contestada em face de lei federal, é cabível:

a) recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

b) recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça.

c) recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.

d) reclamação constitucional para o Supremo Tribunal Federal.

e) mandado de segurança impetrado perante o tribunal prolator da decisão.

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