De acordo com o artigo 4º-A, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, os assistidos da D...

De acordo com o artigo 4º-A, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, os assistidos da Defensoria Pública têm direito.

a) à informação, exceto em relação ao recurso em caso de recusa de atuação do Defensor Público, cujo processamento é sigiloso.
b) à participação na eleição do Ouvidor-Geral desse orgão de assistência.
c) ao patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.
d) à atuação de advogado dativo, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.
e) à participação na Sessão de Conselho Superior, desde que envolva processo de seu interesse.