Q33371 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Defensor Público, DPE GO, CS UFGSegundo a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública é a) privativa da União. b) comum da União e dos Municípios. c) privativa dos Municípios. d) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. e) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro