Questões Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, na esteira da jurisprudência dos t...

Responda: Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Q33595 | Direito Administrativo, Defensor Público, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

a) Segundo decisão recente do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é também objetiva relativamente aos não usuários do serviço.
b) Segundo o STF, a responsabilidade civil do Estado é objetiva no caso de lesão corporal causada por disparo de arma de fogo pertencente à corporação militar realizado por servidor militar em período de folga contra ex-esposa em decorrência de rompimento da relação conjugal.
c) Segundo o STF, para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.
d) Segundo jurisprudência pacífica do STJ acerca do dano indenizável, quanto aos filhos do falecido, impõe-se o limite de pensão até o instante em que estes completam vinte e um anos de idade e, no que se refere à viúva, até o momento em que esta completar sessenta e cinco anos de idade.
e) A força maior e o caso fortuito, ainda que determinantes para a ocorrência de evento danoso, não podem ser considerados como excludentes de responsabilidade do Estado.

Mais questões de Direito Administrativo x Ensino Superior ...

3 Q65763 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos

Gepeto Santos tem 15 anos e estava dirigindo uma motocicleta quando vê à sua frente uma barreira policial. Assustado e ciente que não possuía habilitação, desvia subitamente a direção na tentativa de se esquivar da polícia e acaba colidindo com uma ambulância do Município de Altinópolis que estava estacionada no acostamento, vindo a fraturar o seu braço. Diante disso, assinale a alternativa correta.

a) Como a ambulância pertence ao Município de Altinópolis, este deve indenizar Gepeto pelos ferimentos sofridos, em razão da aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva.
b) Como a colisão decorreu da barreira policial, cabe ao Estado responder pelos danos sofridos por Gepeto, diante da teoria da responsabilidade objetiva.
c) O Estado, em razão do policiamento, e o Município, porque a ambulância era municipal, respondem solidariamente pelos danos ocasionados a Gepeto.
d) O acidente foi decorrente de culpa exclusiva da vítima, motivo porque, por falta de nexo de causalidade, nem o Estado, nem o Município podem ser responsabilizados pelos danos sofridos por Gepeto.
e) Como a polícia sequer havia abordado Gepeto, verifica-se que houve omissão, devendo o Estado responder aplicando-se a teoria da responsabilidade subjetiva.

4 Q65217 | Direito Administrativo, Atributos do Ato Administrativo

Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo.

Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:

a) imperatividade, mediante prévia decisão judicial, para observância do devido processo legal;
b) coercibilidade, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
c) autoexecutoriedade, sem prévia decisão judicial, mas com contraditório diferido;
d) exigibilidade, mediante prévia decisão judicial, para observância da inafastabilidade do controle jurisdicional;
e) tipicidade, sem prévia decisão judicial, mas com indispensável prévio processo administrativo.

5 Q13897 | Direito Administrativo, Advogado, AMAZUL, CETRO

Com relação ao terceiro setor, assinale a alternativa correta.

a) Refere-se a instituições não estatais sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público.
b) Trata-se de instituições estatais com fins lucrativos.
c) Diz respeito a instituições não estatais com fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público.
d) Caracteriza-se por representar instituições estatais e não estatais, com ou sem fins lucrativos, que visam ao desenvolvimento, tão somente, de atividades de interesse público.
e) Refere-se a instituições não estatais sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público e privado.

Mais simulados de DPE PI ...

Eca Lei n 8069 de 1990

DPE PI - (ECA) Lei nº 8.069 de 1990 - Defensor Público

🏷️ 6 questões

👥 71

Difícil

📊 49%

10 ótimo

34 bom

16 regular

11 péssimo

Acessar simulado

Direito Constitucional

DPE PI - Direito Constitucional - Defensor Público

🏷️ 6 questões

👥 56

Difícil

📊 43%

5 ótimo

24 bom

15 regular

12 péssimo

Acessar simulado

DPE PI - Direito Penal - Defensor Público

🏷️ 6 questões

👥 46

Difícil

📊 30%

2 ótimo

10 bom

13 regular

21 péssimo

Acessar simulado

Direitos Humanos

DPE PI - Direitos Humanos - Defensor Público

🏷️ 7 questões

👥 46

Médio

📊 55%

5 ótimo

24 bom

15 regular

2 péssimo

Acessar simulado

Direito Processual Penal

DPE PI - Direito Processual Penal - Defensor Público

🏷️ 5 questões

👥 45

Difícil

📊 35%

5 ótimo

5 bom

28 regular

7 péssimo

Acessar simulado

Direito Ambiental

DPE PI - Direito Ambiental - Defensor Público

🏷️ 4 questões

👥 34

Difícil

📊 43%

1 ótimo

18 bom

9 regular

6 péssimo

Acessar simulado