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Questão 33762: A prisão civil somente é admitida, à luz da Constituição ...

A prisão civil somente é admitida, à luz da Constituição Federal, do Pacto de San José da Costa Rica e da Súmula Vinculante nº 25 do Supremo Tribunal Federal, nos casos de:

Q33762 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Estagiário de Direito, DPE PE, Ensino Superior

A prisão civil somente é admitida, à luz da Constituição Federal, do Pacto de San José da Costa Rica e da Súmula Vinculante nº 25 do Supremo Tribunal Federal, nos casos de:

a) Devedores contumazes.
b) Depositários infiéis
c) Devedores de pensão alimentícia e de depositários infiéis
d) Devedor voluntário e inescusável de pensão alimentícia
e) Devedor voluntário e escusável de pensão alimentícia.

Mais questões de Direito Constitucional x Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ...

1 Q33474 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Defensor Público, DPE MS, VUNESP, Ensino Superior

Sobre a ação popular, é correto afirmar que

a) a Defensoria Pública é parte legítima para o seu ajuizamento.
b) é facultado a qualquer legitimado habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação, desde que haja concordância deste.
c) a sentença que, julgando procedente a ação, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, apenas quando incorrerem em dolo.
d) é permitido à União, ao Distrito Federal, aos Esta- dos e aos Municípios, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.

2 Q32754 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Defensor Público, DPE AC, CESPE, Ensino Superior

Considerando o entendimento do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) O fato de um estrangeiro condenado por crime praticado no Brasil não possuir domicílio neste país impede a substituição da pena privativa de liberdade a ele aplicada por pena restritiva de direito.
b) É inconstitucional o tratamento mais rigoroso previsto no Código de Trânsito Brasileiro para os crimes de homicídio culposo praticado por agente na direção de veículo automotor.
c) Não constitui violação do princípio constitucional da legalidade penal imputar a alguém o crime de exercício ilegal de profissão não regulamentada.
d) A execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória não contraria o disposto na CF.
e) A estipulação do cumprimento da pena em regime inicialmente fechado com base apenas nos aspectos inerentes ao tipo penal ou no reconhecimento da gravidade objetiva do delito cometido viola o princípio da individualização da pena.

3 Q32755 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Defensor Público, DPE AC, CESPE, Ensino Superior

Ainda com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Segundo entendimento do STF, a prisão em flagrante, autorizada pela CF como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescinde de mandado judicial, qualquer que seja a sua natureza.
b) De acordo com decisão do STF, a inviolabilidade do domicílio durante o período noturno não alcança ordem judicial, podendo a oposição ao cumprimento dessa ordem ser caracterizada como crime de resistência.
c) Conforme entendimento do STF, é constitucional a norma que proíbe a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes.
d) Consoante a jurisprudência do STF, constitui ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência a aplicação, como medida sancionatória, da regressão do regime de cumprimento da pena, prevista na Lei de Execução Penal.
e) Foi declarada constitucional, pelo STF, a exigência do recolhimento do condenado à prisão como requisito para o conhecimento da apelação.

4 Q33760 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Estagiário de Direito, DPE PE, Ensino Superior

A Constituição Federal veda expressamente a aplicação de certas penas. Assinale a opção que não contém penalidade proibida constitucionalmente entre nós.

a) Pena de perda de bens.
b) Pena cruel
c) Pena de trabalhos forçados.
d) Pena de caráter perpétuo
e) Pena de morte, em tempos de paz

5 Q33761 | Direito Constitucional, Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Estagiário de Direito, DPE PE, Ensino Superior

O direito à duração razoável do processo constitui:

a) Uma determinação legal de que os processos judiciais não perdurem por mais de um ano
b) Um direito individual introduzido pela Emenda Constitucional nº 45, assegurado a todos no âmbito judicial e administrativo.
c) Um direito à diminuição dos prazos processuais.
d) Um direito ao julgamento final do processo em prazo não superior a seis meses
e) Uma determinação ao Poder Judiciário que deve concluir o julgamento dos processos judiciais em 180 dias.

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