Quanto às funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de Roraima, a Lei Comp...

Quanto às funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de Roraima, a Lei Complementar n° 164/10 estabelece que

a) não serão exercidas contra pessoas jurídicas de Direito Público.
b) será dada imediata ciência ao Ministério Público do Estado se o Defensor Público do Estado entender inexistir hipótese de atuação institucional.
c) aos membros da Defensoria Pública do Estado é garantido sentar-se no mesmo plano do Magistrado.
d) o instrumento de conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial.
e) o exercício do cargo de Defensor Público do Estado é delegável.