Q33980 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE PB, FCCSegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias a) não podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, uma vez que não possuem a natureza jurídica de lei. b) podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais, mas não em relação aos seus aspectos materiais e aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição, os quais se submetem à discricionariedade do Presidente da República. c) podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais e materiais, mas não em relação aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição, os quais se submetem à discricionariedade do Presidente da República. d) podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais e materiais, bem como, excepcionalmente, em relação aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição. e) podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade somente depois de convertidas em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro