Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inqué...

Q33982 | Direito Constitucional, Defensor Público, DPE PB, FCC

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais que lhes são conferidos pelo artigo 58, § 3º da Constituição Federal, estão autorizadas a decretar, por ato devidamente fundamentado e em relação às pessoas por elas investigadas, a

a) aplicação de multas e quebra do sigilo bancário.
b) indisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário.
c) prisão e aplicação de multa.
d) quebra de sigilos bancário, fiscal e de registros telefônicos.
e) indisponibilidade de bens e quebra de sigilo fiscal.