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O Ato Normativo DPG nº 55 de 2011 dispõe sobre diversas competências e direitos aos usu...

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O Ato Normativo DPG nº 55 de 2011 dispõe sobre diversas competências e direitos aos usuários dos recursos da Tecnologia da Informação e Comunicação disponibilizados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, EXCETO: