Por Jefferson Alessandro PIres em 02/07/2018 20:08:02
No que diz respeito ao tema lei penal no tempo, é CORRETO afirmar que a regra é a aplicação da lei apenas durante o seu período de vigência; a exceção é a extra-atividade da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: a retroatividade e a ultra-atividade.