Questões Direito do Trabalho Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional

Notificar as empresas, estipulando prazos para eliminação e(ou) neutralização de situaç...

Responda: Notificar as empresas, estipulando prazos para eliminação e(ou) neutralização de situações de insalubridade constitui competência das SRTEs.

Q34427 | Direito do Trabalho, Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional, Técnico de enfermagem, EBC, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio
Texto associado.
Considerando que a superintendência regional do trabalho e emprego (SRTE) é o órgão regional competente para executar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, julgue o item seguinte, relativo às competências das SRTEs.
Notificar as empresas, estipulando prazos para eliminação e(ou) neutralização de situações de insalubridade constitui competência das SRTEs.
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Por Rui em 07/02/2017 09:50:22
Compete ainda as SRTEs, nos limites de sua jurisdição:
· Adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho, inclusive orientar os empregadores sobre a correta implementação das NRs;

· Impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde ocupacional;

· Embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço, canteiro de obra, frente de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos;

· NOTIFICAR AS EMPRESAS, ESTIPULANDO PRAZOS PARA ELIMINAÇÃO E/OU NEUTRALIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE;

· Atender requisições judiciais para realização de perícias sobre segurança e medicina ocupacional nas localidades onde não houver médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho registrado no MTE.