A Lei de Orçamento do município de Águas Geladas contém autorização ao Executivo para a...

Q34539 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

A Lei de Orçamento do município de Águas Geladas contém autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinado valor. Segundo a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá

a) as obras cuja execução ultrapasse a um exercício financeiro, e a demonstração da origem dos recursos financeiros destinados ao pagamento das despesas.
b) o orçamento fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social.
c) todas as despesas correntes e de capital, e a autorização para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, renegociação das operações de crédito de longo prazo.
d) as receitas e despesas de capital e a demonstração de sua compatibilidade com o Plano Plurianual.
e) as despesas correntes relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.