Insere-se entre as atribuições conferidas constitucionalmente aos Tribunais de Contas:

a) Fiscalizar renúncia de receitas e aplicação de subvenções.

b) Fixar e monitorar as metas para avaliação dos programas inseridos no Plano Plurianual.

c) Aprovar, mediante sabatina, a indicação de dirigentes de agências reguladoras.

d) Estabelecer limites de endividamento para as entidades integrantes da Administração indireta.

e) Definir e acompanhar o cumprimento de limites de comprometimento de receita com despesas de pessoal.

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