Considere que o Tribunal de Contas do Estado tenha julgado irregular procedimento licit...

Q34552 | Controle Externo, Auxiliar da Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

Considere que o Tribunal de Contas do Estado tenha julgado irregular procedimento licitatório e, consequentemente, o contrato dele decorrente, tendo em vista a inaplicabilidade da modalidade pregão, eis que, no caso concreto, o objeto não consistia em serviços de natureza comum. Em relação ao responsável pelos atos em questão, a decisão poderá

a) conter, apenas, recomendação ou censura, com ciência ao superior hierárquico, descabendo sanção pecuniária.
b) fixar multa, por violação a norma legal, independentemente da ocorrência de prejuízo à Administração.
c) determinar a inabilitação para atuar como ordenador de despesa.
d) fixar sanção pecuniária apenas na hipótese de verificado prejuízo à Administração.
e) determinar advertência, cabendo, apenas na hipótese de reincidência, a aplicação de sanções pecuniárias