Prefeito Municipal de determinada localidade celebra contrato com sociedade empresária,...

Q34579 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Prefeito Municipal de determinada localidade celebra contrato com sociedade empresária, sem prévia licitação, para prestação de serviços de consultoria financeira e orçamentária, com fundamento no art. 25, II, c/c art. 13, III, ambos da Lei nº 8.666/93, alegando inquestionável vantagem para o Município, diante do preço promocional, muito inferior ao de mercado, e a larga e reconhecida experiência do contratado. Sob o ângulo da responsabilidade do gestor público, é correto afirmar que:

a) a não realização de licitação importa, necessáriamente, em configuração de improbidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções;
b) para a configuração da improbidade administrativa, basta a verificação do elemento subjetivo que informa a conduta do agente;
c) o ato de improbidade não exige, para sua configuração, o efetivo prejuízo ao erário;
d) ausente dano ao erário e o elemento subjetivo na conduta do agente, não é possível a configuração de improbidade administrativa;
e) a possibilidade de dano hipotético ou presumido é suficiente para a configuração de ato de improbidade administrativa.