O Prefeito, o diretor e o secretário municipal de esportes e lazer de determinado Munic...

Q34590 | Direito Administrativo, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

O Prefeito, o diretor e o secretário municipal de esportes e lazer de determinado Município contrataram bandas de música para as comemorações de carnaval na localidade, sem o necessário procedimento administrativo disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93. Sobre a configuração dos delitos da Lei de Licitações, é correto afirmar que:

a) não são crimes de resultado, mas sim de mera conduta ou formais, dispensando a presença do elemento subjetivo específico do tipo;
b) não são crimes de mera conduta ou formais, mas sim de resultado, demandando a presença do elemento subjetivo do tipo;
c) não são crimes de resultado, mas sim formais, dispensando a presença do elemento subjetivo do tipo;
d) não são crimes de resultado, mas sim de mera conduta ou formais, dispensando a presença das elementares do tipo;
e) são crimes de mera conduta ou formais, mas demandam a presença do elemento subjetivo do tipo.