Questões Direito Constitucional

A natureza da norma constitucional do artigo 5º, inciso XIII, da CRFB (“é livre o e...

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Q34592 | Direito Constitucional, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

A natureza da norma constitucional do artigo 5º, inciso XIII, da CRFB (“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"), é de eficácia:
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