Questões Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública

Identificada a necessidade pública e após procedimento licitatório regular, o ordenador...

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Q34622 | Administração Financeira e Orçamentária, Despesa Pública, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

Identificada a necessidade pública e após procedimento licitatório regular, o ordenador de despesa autorizou a contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviço de marcação, emissão e fornecimento de passagens aéreas. Foi convencionado na avença contratual que o prazo da prestação do serviço seria de 18 meses e que o desconto de 10% (dez por cento) incidiria sobre o valor dos bilhetes aéreos, sem a incidência da taxa de embarque. Sobre o empenhamento da referida despesa, é correto afirmar que:

a) deverá ser efetuado o empenho do tipo estimativo;
b) deverá ser efetuado o empenho do tipo global;
c) o contrato celebrado substituirá a nota de empenho;
d) deverá ser efetuado o empenho do tipo global, e posteriormente o subempenho;
e) deverá ser efetuado o empenho do tipo ordinário.

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3 Q34619 | Administração Financeira e Orçamentária, Despesa Pública, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

O Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apresentou superávit financeiro no balanço patrimonial apurado no exercício anterior. Frise-se que tais recursos não foram previstos por ocasião da elaboração da proposta orçamentária. Assim, para utilização desses recursos no exercício financeiro vigente, deverá ser adotado o seguinte procedimento:

a) o Presidente do Tribunal de Justiça deverá elaborar o Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas computando os recursos, nos termos da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) o Presidente do Tribunal de Justiça deverá solicitar a abertura de crédito suplementar ao Poder Legislativo;
c) o Presidente do Tribunal de Justiça deverá solicitar a abertura de crédito suplementar ao Chefe do Poder Executivo, com fundamento no superávit financeiro;
d) o Presidente do Tribunal de Justiça deverá aguardar o orçamento do próximo exercício financeiro para utilização dos recursos, uma vez que não houve previsão na proposta orçamentária;
e) o Presidente do Tribunal de Justiça deverá solicitar a abertura de crédito suplementar ao Chefe do Poder Executivo, desde que haja autorização do Poder Legislativo na Lei Orçamentária Anual.

5 Q140037 | Administração Financeira e Orçamentária, Despesa Pública, Analista Judiciário Contabilidade, TRE PR, FCC

Em relação aos créditos adicionais, é correto afirmar que

a) a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes é vedada.
b) os créditos especiais e extraordinários terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem autorizados, seja qual for a data de promulgação do ato de autorização.
c) uma das possíveis fontes de financiamento dos créditos adicionais são os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
d) os créditos adicionais suplementares destinam-se a financiar despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
e) a edição de medida provisória com o objetivo de abrir créditos extraordinários é vedada.