
Por Rui em 17/01/2017 12:32:19
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ELETRÔNICO
Parágrafo único. Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta Lei.
DO PROCESSO ELETRÔNICO
Parágrafo único. Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta Lei.